TSE diz que Ficha Limpa vale para condenados antes da lei
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (17) que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada para pessoas que foram condenadas antes que ela entrasse em vigor, no dia 4 de junho. A decisão dos ministros foi por maioria de votos.
A tese vencedora foi do relator ministro Arnaldo Versiani. Segundo ele, não se trata de retroatividade e sim de aplicação da lei conforme aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
FONTE Agência Brasil
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